036775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 036775
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso para o pleno da secção, Grau de jurisdição, Garantia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00044764
Nr Documento: SA119951207036775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dd0edfd0204142c802568fc003964bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036775.0F
Sumário
Não é inconstitucional a norma do art. 103 da LPTA que estabelece não ser admissível o recurso de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam em segundo grau de jurisdição.*