Quando foi proferido o acórdão 036775?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Recurso jurisdicional

Q: Qual foi a decisão no processo 036775?

Indeferimento. Não é inconstitucional a norma do art. 103 da LPTA que estabelece não ser admissível o recurso de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam em segundo grau de jurisdição.*

Acórdão

036775

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1995
Relator: Vaz Serra Lima

Reclamação

Recurso jurisdicionalRecurso para o pleno da secçãoGrau de jurisdiçãoGarantia

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART10 ART24 ART26 B P ART30.
LPTA85 ART102 ART103.
L 29/78 DE 1978/06/12 ART14 N5.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/03/23 IN DR IIS 1988/08/20.
AC TC DE 1995/09/27 IN DR IIS 1995/11/18.

Sumário

Não é inconstitucional a norma do art. 103 da LPTA que estabelece não ser admissível o recurso de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam em segundo grau de jurisdição.*

Texto integral não disponível

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