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9520766 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Soares de Almeida

Data: 10 de julho de 1997

Processo: 9520766

ACORDAO

Descritores: Alimentos, Alimentos devidos a menores, Compensação, Compensação de dívida, Recurso de agravo, Instrução do recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00021666

Nr Documento: RP199707109520766

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f80e85b3571d0378025686b0066fd94

Sumário

I - O direito de compensação não existe no crédito de alimentos. II - É às partes que compete a instrução dos agravos que sobem em separado.

Acórdão

9520766

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de julho de 1997
Relator: Soares de Almeida

AlimentosAlimentos devidos a menoresCompensaçãoCompensação de dívidaRecurso de agravoInstrução do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART742 N2.
CCIV66 ART2008 N2 ART847 N1 A B.

Sumário

I- O direito de compensação não existe no crédito de alimentos.

II- É às partes que compete a instrução dos agravos que sobem em separado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)