9520766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9520766
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos devidos a menores, Compensação, Compensação de dívida, Recurso de agravo, Instrução do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021666
Nr Documento: RP199707109520766
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f80e85b3571d0378025686b0066fd94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520766.43
Sumário
O direito de compensação não existe no crédito de alimentos. É às partes que compete a instrução dos agravos que sobem em separado.