0040591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0040591
ACORDAO
Descritores: Prescrição presuntiva
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013171
Nr Documento: RL199106180040591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e5f168633448b4f802568030001fce7
Sumário
Não é incompatível com a presunção do pagamento de um crédito de honorários de um arquitecto tal invocação da prescrição presuntiva com a alegação de que a quantia pedida já se encontra paga.