000981 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E irrecorrivel o despacho ministerial que meramente confirma uma decisão anterior definitiva e executoria e simplesmente constitui acto de execução desta a ela se conformando inteiramente. II - A data da interposição dos recursos e fixada pelo seu recebimento na secretaria e atestada pelo registo da entrada e tem de prevalecer quando esse registo não seja arguido de falsidade.