000981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 000981
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto de execução, Resgate de casa economica, Prazo de recurso contencioso, Registo da entrada da petição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000378
Nr Documento: SAP19580724000981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d1c2df0248eee14802568fc0037ffad
Sumário
I - E irrecorrivel o despacho ministerial que meramente confirma uma decisão anterior definitiva e executoria e simplesmente constitui acto de execução desta a ela se conformando inteiramente. II - A data da interposição dos recursos e fixada pelo seu recebimento na secretaria e atestada pelo registo da entrada e tem de prevalecer quando esse registo não seja arguido de falsidade.
