Quando foi proferido o acórdão 0011435?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 1997.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Endosso em branco

Q: Qual foi a decisão no processo 0011435?

Provido. O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

Acórdão

0011435

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de abril de 1997
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

RecursoPenal

Cheque sem provisãoEndosso em brancoLegitimidade para a queixa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART49 ART50 ART70 ART241 ART242 ART245 ART311.
LUCH ART10 ART14 ART16 ART17 ART19.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART113 ART313.
CP95 ART207 A.
CCIV66 ART373.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/06/20 IN BMJ N338 PAG223.
AC RP DE 1996/03/13 IN CJ ANO1996 TII PAG229.
AC RE DE 1996/03/19 IN CJ ANO1996 TII PAG286.

Sumário

O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

Texto integral não disponível

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