32257A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 32257A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037895
Nr Documento: SA11993071332257A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63755a9d1d6e2e4e802568fc0038fe66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32257A.43
Sumário
É cumulativa a exigência dos requisitos da suspensão de eficácia enunciados nas als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, do que decorre que a não satisfação de um deles é por si bastante para conduzir ao indeferimento do pedido. No que respeita ao requisito da al. a), o prejuízo a considerar é o que se apresenta, segundo as regras da experiência e a normalidade das coisas, como efeito normal, típico, provável da execução do acto. O prejuízo decorrente da execução do acto é de difícil reparação quando, não sendo decretada a suspensão da eficácia, o eventual provimento do recurso não permite já a reconstituição da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada.