00105294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 00105294
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Advogado, Nomeação, Honorários, Pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048472
Nr Documento: RL2003031900105294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2db267cc61f017f80256d550035f619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00105294.AE
Sumário
O elemento sistemático de interpretação que do conjunto das normas integrantes do sistema do acesso ao direito e os tribunais se extrai e a história e o fim da Lei nº 30-B/00, de 20/12, impõem a conclusão de que o patrono, podendo embora ser indicado pelo requerente do apoio judiciário, não prescinde da sua nomeação no quadro do sistema e de que os serviços do advogado a pagar pelo Estado no âmbito do apoio judiciário na vertente do patrocínio são apenas os daqueles que foram nomeados nos termos do respectivo procedimento, nunca os daqueles que foram constituídos mandatários judiciais. É isso que resulta da conjugação das normas dos arts. 3º, 18º, nº 1, 32º, 33º, 34º, nº 1, 50º e 51º da Lei 30-B/00, de 20/12, e do art. 11º do seu Regulamento. O art. 15º, nº 1, al. c), 2ª parte, da Lei 30-B/00, de 20/12, ao expressar que; em alternativa, o apoio judiciário compreende o pagamento dos honorários do patrono escolhido pelo requerente, está, como é natural, face ao regime do acesso ao direito e aos tribunais, a reportar-se ao advogado indicado pelo requerente e nomeado para o patrocínio no quadro do apoio judiciário pelo órgão competente, na sequência da decisão dos Serviços da Segurança Social. O art. 15º, nº 1, alínea c) contempla duas situações em que o requerente pretende ficar dispensado de pagar honorários ao patrono, sendo a única diferença a de na primeira o patrono ser nomeado pela Ordem dos Advogados, sem indicação do requerente e, na segunda, ser por ele previamente indicado, tratando-se em qualquer dos casos de patrocínio oficioso sob o regime da referida Lei do Apoio Judiciário. No 1º caso, o acto administrativo da Ordem dos Advogados é de nomeação de advogado e no 2º caso, consubstancia-se em mera confirmação da indicação do requerente.