0230726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230726
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Cessação, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034752
Nr Documento: RP200206060230726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb9452765198c6ef80256c4c002fbe57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230726.37
Sumário
O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade. O maior só terá direito a alimentos se se verifica o condicionalismo referido no artigo 1880 do Código Civil. Atingida a maioridade dos filhos, os pais deixam de ter legitimidade para requerer alimentos em representação dos filhos.