3867/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Agostinho Torres
Processo: 3867/03
ACORDAO
Descritores: Liberdade condicional, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso penal - réu preso
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bb7415c2b724a37380256ea0003be9ae
Sumário
Não constitui motivo de revogação da liberdade condicional o simples facto de a arguida não ter respeitado a obrigação de não mudança de residência sem autorização, tendo em atenção que aquela não revela sinais de anomia social e está muito perto do fim do período para concessão de liberdade definitiva.