0030798 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0030798
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Lucro cessante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029109
Nr Documento: RP200007060030798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52357983b10ee2468025698100395214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030798.2F
Sumário
No cálculo da indemnização a atribuir a alguma pessoa para pagamento a alguém que dela cuide, em virtude de -em acidente de viação- ter ficado incapacitada para cuidar de si mesma, não devem ser tidos em conta os subsídios de férias e de Natal, se não figurarem na causa de pedir. No cálculo da indemnização por lucros cessantes o critério de encontrar um capital que se extinga no fim da vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações correspondentes à perda de ganho, não pode obstar a que se considerem, outros elementos, como a incerteza sobre a manutenção da capacidade de trabalho ou do tempo de vida, as alterações das taxas de remuneração do capital, etc.