9051233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9051233
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Anulação da decisão, Nulidade da sentença, Decisão, Fundamentação, Oposição, Cessão da posição contratual, Locatário, Sociedade, Constituição de pessoa colectiva, Escritura pública
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013182
Nr Documento: RP199004249051233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59353e64210f911c8025686b00669d0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051233.43
Sumário
Não constitui fundamento da anulação da decisão da matéria de facto, por deficiência das respostas aos quesitos, a falta de produção de provas que o tribunal considerou dispensável. Não se verifica a nulidade da sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, se a fundamentação de facto e de direito conduzir necessariamente à decisão dada, mesmo no caso de a fundamentação se encontrar viciada por erro de apreciação da factualidade provada. O facto de um réu padecer de alcoolismo crónico não constitui presunção de privação da capacidade para entendimento do sentido e alcance dos seus actos, designadamente num determinado momento. Na escritura de constituição duma sociedade em que um dos outorgantes manifesta a vontade de transferir para a nova pessoa jurídica a posição que mantinha num contrato de arrendamento, tendo-se operado logo tal transmissão e, por tal, a sociedade passou a exercer a sua actividade no local de que aquele era arrendatário, existe cessão da posição de locatário do referido contrato de arrendamento, dependendo este negócio da autorização do senhorio.