005400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005400
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia, Processo de transgressão, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Stesal-soc Tecnica de Sondagens de Agua Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022411
Nr Documento: SA219880601005400
Data de Entrada: 06/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2eea485ff6a104ad802568fc003770baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005400.44
Sumário
Declarada amnistiada a infracção, não são devidas custas.