0030276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0030276
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunções judiciais, Força probatória, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028935
Nr Documento: RP200004130030276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15dc814c4431fad5802568fc00347a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030276.2A
Sumário
Em acidente de viação traduzido pelo embate de um veículo noutro que, no mesmo sentido, se encontrava parado, não se pode presumir excesso de velocidade do que embateu só com base nos ferimentos, graves, que tiveram os seus ocupantes. É de livre apreciação pelo tribunal a eficácia probatória de uma fotografia, impugnada, com que a parte pretendeu demonstrar que no local do acidente inexistia qualquer placa sinalizadora de proibição de estacionamento.