1130/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Silva Rato
Processo: 1130/02-2
Acórdão
Descritores: Notificação judicial avulsa, Requisitos, Execução de acordãos do sta, Erro na forma do processo, Ministério público
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/924db7923d764a3580256d2c00349d27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:1130.02.2.70
Sumário
I-- Nas notificações judiciais avulsas, a função útil do despacho prévio do Juiz, previsto no artigo 261.º, n.º 1 do CPC, passa por efectuar uma apreciação da validade formal do requerimento, apurar da existência, em termos abstractos, do direito subjacente ao pedido da notificação avulsa e verificar da legitimidade do requerente e do destinatário em face do requerido. II-- No que respeita à validade formal do requerimento, deve o Juiz, para além de apreciar da inteligibilidade do requerimento em si, verificar se é o meio próprio para o requerente providenciar pelo direito de que se arroga, podendo indeferir tal requerimento, nomeadamente se for ininteligível ou se houver erro na forma de processo. III-- Quanto à apreciação da legalidade em abstracto do direito invocado, deve o Juiz apreciar se o mesmo está legalmente consagrado na lei vigente, com vista a evitar o exercício de pretensões ilegais. IV-- Deve, ainda o Juiz verificar, face ao requerido, se, em abstracto, o requerente é o titular do direito invocado, ou se o exerce legalmente por força de qualquer norma legal ou disposição contratual e ainda se o destinatário tem legitimidade para receber a notificação. V-- A execução de acórdãos do STA que anularam a decisão de demissão do requerente, nomeadamente no que concerne à sua reintegração na função pública, deve ser exercida pelo meio previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, ou seja , por requerimento de execução dirigido ao Órgão da Administração que tiver praticado o acto anulado, in casu um Hospital Público com vista a este proceder em conformidade com a decisão, o que consubstancia erro na forma de processo do requerimento. VI-- A considerar ser possível o uso de notificação judicial avulsa para os fins pretendidos pelo requerente, a mesma devia ser dirigida contra o Órgão da Administração que violou os direitos invocados e não o Ministério Público, que foi o destinatário da notificação. 4.12.2002 Relator: Silva Rato Adjuntos Bernardo Domingos; Carvalho Guerra