087946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 087946
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Alteração, Documento autêntico, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027812
Nr Documento: SJ199601310879461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83a9bdf4432a7f86802568fc003b8801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087946.92
Sumário
Não é sindicável pelo Supremo o não uso, pela Relação, dos poderes de alteração das respostas aos quesitos. A força probatória de um documento autêntico, nos termos do disposto no artigo 371, n. 1, do CCIV, restringe-se aos factos positivos dele constantes. Quando, em acta de determinado acto judicial, se não diz se determinada pessoa esteve ou não presente, tal não faz prova plena da sua ausência. Da circunstância de um contrato ter sido voluntária e livremente celebrado não se retira que o nele afirmado corresponda à realidade, como acontece, por exemplo, nos contratos simulados.