9910792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910792
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Prosseguimento do processo, Pedido cível, Causa de pedir, Responsabilidade extra contratual, Pressupostos, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026203
Nr Documento: RP199911179910792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87f3eeb4422e97a9802568780044259fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910792.B4
Sumário
Julgado extinto o procedimento criminal com respeito ao crime de emissão de cheque sem provisão, por, entretanto, ter sido descriminalizada a respectiva conduta ( tratou-se de cheque post-datado - conforme Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro), mas tendo-se demonstrado que tal conduta integrava à data da prática dos factos a comissão daquele crime, pois, apresentado o cheque a pagamento, foi devolvido por falta de provisão, tendo a arguida agido livre e conscientemente, destinando-se o título ao pagamento de parte do preço de uma viatura, do que resultou prejuízo para o portador, há que julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado, mas apenas em relação à arguida que emitiu o cheque; com fundamento não na responsabilidade cambiária mas na responsabilidade extracontratual (artigo 483 do Código Civil). Constando da acusação que a arguida emitente do cheque agiu de acordo com a segunda arguida, e tendo a sentença dado como provada que a primeira agiu com a autorização da segunda, mas não tendo esta última praticado qualquer facto material descrito no tipo de crime de emissão de cheque sem provisão - o cheque foi preenchido, assinado e entregue à queixosa pela primeira arguida - há que concluir que tais factos não preenchem qualquer conduta criminosa por parte da segunda arguida, quando a conta bancária sacada estava aberta em nome de ambas e podia ser movimentada apenas por uma delas, o que não basta para considerar que foi aquela autorização que determinou à prática do facto criminoso. Assim, inexiste também fundamento para ser imputada à segunda arguida responsabilidade civil.