9340139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9340139
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma não manifestada, Contradição insanável da fundamentação, Sentença, Licença de uso e porte de arma
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008553
Nr Documento: RP199303319340139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a28b5fc64b6153168025686b006661a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340139.CD
Sumário
Dando-se como provado na sentença que o arguido possuía o livrete da arma de caça, mas não o manifesto nem a licença de uso e porte de arma, há contradição insanável na fundamentação pois é óbvio que a emissão do livrete pressupõe o manifesto ou registo, como de resto do próprio livrete junto aos autos consta, no mesmo se lendo "Livrete de Manifesto de Armas"; A inexistência de licença de uso e porte de arma não é suficiente para considerar a arma como relativamente proibida, mas a mesma não deverá ser entregue ao arguido enquanto não obtiver aquela licença.