9520912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520912
Acórdão
Descritores: Competência material, Contrato administrativo, Foro administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019077
Nr Documento: RP199611129520912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/203011889e5db9c18025686b0066e53cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520912.99
Sumário
Independentemente da natureza pública ou privada do terreno onde se localiza um aterro sanitário instalado na área de um município para satisfação das necessidades colectivas desse e de outro município, traduz-se num contrato administrativo o celebrado entre a câmara do município onde se localiza e uma outra terceira câmara municipal, em ordem a, mediante certas compensações, facultar a esta a sua utilização para tarefas também da sua competência. Assim, é o foro administrativo o competente para conhecer de qualquer acção judicial entre as duas partes desse contrato e de qualquer providência cautelar relativa a uma acção daquelas, independentemente da natureza da deliberação que dê causa à acção.