9520912 - Tribunal da Relação do Porto

I - Independentemente da natureza pública ou privada do terreno onde se localiza um aterro sanitário instalado na área de um município para satisfação das necessidades colectivas desse e de outro município, traduz-se num contrato administrativo o celebrado entre a câmara do município onde se localiza e uma outra terceira câmara municipal, em ordem a, mediante certas compensações, facultar a esta a sua utilização para tarefas também da sua competência. II - Assim, é o foro administrativo o competente para conhecer de qualquer acção judicial entre as duas partes desse contrato e de qualquer providência cautelar relativa a uma acção daquelas, independentemente da natureza da deliberação que dê causa à acção.