Quando foi proferido o acórdão 040105?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 2000.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Arguição de vícios

Q: Qual foi a decisão no processo 040105?

Provido. I - Em princípio, incumbe ao recorrente apontar na sua petição os factos e as razões de direito que permitam ao tribunal ajuizar se o acto impugnado violou a norma ou o princípio legal invocado.

Acórdão

040105

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 2000
Relator: Mário Torres

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoArguição de víciosÓnus de alegação de factosAudiência do interessado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART100.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/06/08 IN BMJ N448 PAG177.; AC STA DE 1996/02/15 IN AP-DR DE 1998/08/31.; AC STA DE 1996/05/02 IN AP-DR DE 1996/10/23.

Sumário

I- Em princípio, incumbe ao recorrente apontar na sua petição os factos e as razões de direito que permitam ao tribunal ajuizar se o acto impugnado violou a norma ou o princípio legal invocado.

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