0061996 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos processos de jurisdição voluntária o critério da equidade prevalece sobre o da estrita legalidade formal; II - Na fixação judicial de prazo apenas está em causa a questão do prazo, e não a da existência do direito; III - Não se justifica a fixação de prazo para cumprimento de obrigação a quem antecipadamente declarou não a querer cumprir.