0061996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0061996
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014320
Nr Documento: RL199401270061996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b80ef1c01da894880256803000239c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061996.49
Sumário
Nos processos de jurisdição voluntária o critério da equidade prevalece sobre o da estrita legalidade formal; Na fixação judicial de prazo apenas está em causa a questão do prazo, e não a da existência do direito; Não se justifica a fixação de prazo para cumprimento de obrigação a quem antecipadamente declarou não a querer cumprir.