0030623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0030623
Acórdão
Descritores: Custas, Arguido, Instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025176
Nr Documento: RL199809230030623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a841093f6cc4d3438025697600313e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0030623.3C
Sumário
Não é lícita a condenação do arguido finda a instrução por si requerida, que pronunciou.