0064446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0064446
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Providência cautelar não especificada, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009825
Nr Documento: RL199310210064446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff977b0fc317472c8025680300017a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064446.D5
Sumário
É de apelação, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de sentença que conheça do mérito de embargos opostos a providência cautelar não especificada (artigos 401 n. 2, 406 n. 3, 463 n. 1, 691 e 792 todos do Código de Processo Civil).