01A2509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 01A2509
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Eficácia, Empréstimo bancário, Garantia bancária, Matéria de facto, Vontade dos contraentes, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001869
Nr Documento: SJ200112190025091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5620c6376108c3680256e450056787eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2509.F3
Sumário
O caso julgado não se forma apenas em relação às pessoas singulares ou colectivas que intervieram como partes no processo, mas também relativamente àquelas que, por sucessão mortis causa ou transmissão inter-vivos (compra, doação, permuta, transacção, etc.), assumiram a posição jurídica de quem foi parte no processo, quer a substituição se tenha operado no decurso da acção, quer se tenha verificado só depois de proferida a sentença. As "cartas de conforto" são tipicamente subscritas por uma sociedade, têm por destinatário um banco e visam facilitar determinado financiamento a conceder por este a uma outra sociedade - que a primeira controla ou na qual tem, pelo menos, fortes interesses - e representam quase sempre o culminar de uma negociação, comportando, em regra, três personagens: a instituição financeira, que concede crédito; o beneficiário desse crédito e o "padrinho", ou seja o patrocinante ou subscritor da carta, o qual, com esta sua declaração, "conforta" o primeiro, tranquiliza-o, inspirando nele a necessária confiança à concessão do crédito. O apuramento da vontade real do declarante e do seu efectivo conhecimento por parte do declaratário cabem dentro da averiguação da matéria de facto, como tal alheia aos poderes de sindicância do Supremo Tribunal de Justiça.