0031471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031471
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Danos morais, Indemnização ao lesado, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030456
Nr Documento: RP200011230031471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1586801ffc6dbe0802569f9004f7ac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031471.07
Sumário
No apuramento da perda de capacidade aquisitiva em consequência de incapacidade parcial permanente podemo-nos socorrer de critérios matemáticos, mas apenas como meios orientadores, pois o grande ponto de análise é o recurso à equidade como impõe o artigo 566 n.3 do Código Civil. Uma incapacidade parcial permanente (no caso concreto de 60%) gera só por si, independentemente dos danos causados pelas lesões que a determinaram, danos morais que devem ser contabilizados independentemente da sua influência e compensação pela perda de capacidade aquisitiva. Quando na petição se formulem juros de mora contados desde a citação e na sentença se não faça qualquer alusão a actualização ou avaliação posterior, os juros devem ser contados como foram pedidos.