079/18.9BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 079/18.9BELLE
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Não admissão do recurso
Recorrente: a
Recorridos: Instituto da Segurança Social I. P. - Centro Distrital de Faro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29238
Nr Documento: SA220220407079/18
Data de Entrada: 08/03/2022
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42c6c88e475bfae08025882a002f2863
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 –A………, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 289.º (sic) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30 de setembro de 2021, que negou provimento ao recurso por si interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que indeferiu liminarmente, por incompetência absoluta, em razão da matéria, do Tribunal, para conhecer do pedido formulado na acção interposta – de impugnação judicial de acto inválido e para “Reconhecimento de um Direito ou interesse Legítimo em Matéria Tributária”, contra a notificação pessoal para pagamento de valor em dívida, nos termos do disposto no artigo 105.°, n.° 4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), efectuada pelo Instituto da Segurança Social, IP. - Departamento de Fiscalização - Unidade de Fiscalização do Algarve. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Estabelece o artigo 285º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista” que: “1. Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa na lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5- Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência a matéria de facto fixada nas instâncias. 6- A decisão quanto à questão de saber se, no caso em concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso tributário.” Como resulta do nº 1 do artigo transcrito a excecionalidade do recurso de revista estando a sua admissibilidade condicionada por um critério qualitativo que exige que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, no caso dos presentes autos, o douto Tribunal a quo, considerou erradamente, (…) “Assim sendo, temos por correcto o entendimento acolhido na decisão recorrida, de indeferimento liminar da ação, por incompetência absoluta, em razão da matéria, para conhecer do pedido, pelo que será de negar provimento ao recurso” Acrescentando, o douto acórdão de que aqui se recorre que, “A verdade é que a notificação em causa, a que alude a alínea B) dos factos provados, efetuada ao abrigo do artigo 105º nº 4 alínea b) do RGIT, embora efetuada pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos. Ou seja, essa notificação não corresponde ao apuramento/liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através, da presente impugnação judicial, importando ter presente que, nos termos do artigo 212º nº 3 da CRP, “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais”, e, bem assim, que, nos termos do artigo 1º nº 1 do ETAF, “Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo 4º deste Estatuto.” O artigo 4º nº 3 do ETAF, exclui expressamente do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de actos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e à execução das respetivas decisões, como é o caso que aqui nos ocupa.” Salvo o devido respeito, esta questão é de elevada relevância jurídica e social, até porque, provado que foi, que o Recorrente foi notificado nos termos e para os efeitos da alínea b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, e sabendo-se que o pagamento exclui e obsta à punibilidade dos factos e à instauração do competente processo de inquérito, o mesmo constitui indubitavelmente, um ato administrativo que pode e deve ser impugnado judicialmente. Ora, o Recorrente, ao ser notificado nos termos do disposto na alínea b) do nº 4 do artigo 105º do Regime Geral das Infrações Tributárias, é notificado para efetuar o pagamento dos valores constantes da mesma, sob pena de procedimento criminal. Logo, existe aqui uma exigência de cumprimento da obrigação tributária. A definição de que o responsável solidário, quando notificado para proceder ao pagamento (artigo 105º nº 4 alínea b) do RGIT) não tem ou tem a possibilidade de impugnar o ato cujo pagamento lhe é exigido, é uma questão de extrema relevância social e jurídica, e tal decisão torna-se imperiosa para uma melhor aplicação do direito. Como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de abril de 2014, recurso nº 1853/13, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre, “(…) o preenchimento do conceito indeterminado, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ou comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especial intrincado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indicadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais e doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.” In casu, é indubitável que a utilidade da decisão a proferir nos presentes autos extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio. Na medida em que, o ato administrativo de notificação nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do número 4 do artigo 105º do RGIT, é efetivamente condição objetiva de punibilidade do procedimento criminal. A mesma jurisprudência do STA tem igualmente sublinhado a excecionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito e que se trata não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como o legislador cuidou de sublinhar na exposição de motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma válvula de segurança do sistema, que apenas deve ser acionada naqueles precisos termos. Ora, salvo o devido respeito, e nos termos do acima exposto, o Recorrente demonstra nas presentes alegações de recurso, que a questão colocada a V/ Exas. assume uma relevância jurídica e social de extrema importância, e consequentemente, sendo o mesmo necessário para uma melhor aplicação do direito. Pelo que, se impõe a sua admissão. O douto acórdão de que aqui se recorre, julgou incorretamente, o indeferimento liminar da ação por incompetência absoluta, em razão da matéria, para conhecer do pedido. Salvo o devido respeito, o entendimento do Tribunal a quo, é de todo inconcebível, e não pode prevalecer. Nos termos do disposto no artigo 1º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), segundo o qual “Os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência […] nos litígios emergentes das relações administrativas e fiscais.” Por seu turno, estatui o artigo 4º do ETAF, sob a epígrafe “Âmbito de Jurisdição” que: “1 – Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais; b) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por órgãos da Administração Pública, ao abrigo de disposições de direito administrativo e fiscal; c) Fiscalização da legalidade de atos administrativos praticados por órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas não integrados na Administração Pública; d) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos praticados por quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, no exercício de poderes públicos; e) Validade de atos pré – contratuais interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre a contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes; f) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo os danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº 4 do presente artigo; g) Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores públicos, incluindo ações de regresso; h) Responsabilidade civil extracontratual demais sujeitos aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público; i) Condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem titulo que as legitime; j) Relações jurídicas entre pessoas coletivas de direito público ou entre órgãos públicos, reguladas por disposições de direito administrativo e fiscal; k) Prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos, em matéria de saúde pública, habitação, educação, ambiente, ordenamento do território, urbanismo, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, quando cometidas por entidades públicas; l) Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo; m) Contencioso eleitoral relativo a órgãos de pessoas coletivas de direito público para que não seja competente outro tribunal; n) Execução da satisfação de obrigações ou respeito por limitações decorrentes de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração; o) Relações jurídicas administrativas e fiscais que não digam respeito às matérias previstas nas alíneas anteriores. 2 – Pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligados por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade. 3 – Está nomeadamente excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de: a) Atos praticados no exercício de função política e legislativa; b) Decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal; c) Atos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da ação penal e à execução das respetivas decisões. 4 – Estão igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: a) A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso; b) A apreciação de litígios decorrentes de contratos de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa coletiva de direito público, com exceção dos litígios emergentes do vínculo de emprego publica; c) A apreciação de atos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e seu Presidente; d) A fiscalização de atos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.” No caso aqui em análise, é indubitável que a jurisdição administrativa e fiscal é competente, na medida em que o acto praticado, o foi pela administração pública e afeta o aqui Recorrente. O aqui Autor foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105º nº 4 alínea b) do RGIT, e consecutivamente Constituído Arguido no âmbito do processo de Inquérito nº 8253/17.9T9LSB, na qualidade de responsável solidário e subsidiário da sociedade por quotas, denominada “B……….., Lda.”, no dia 31 de janeiro de 2018. Na notificação que aqui expressamente se impugna, é solicitado ao aqui Autor o pagamento voluntário e no prazo de 30 dias do montante de €26.690,53 (vinte e seis mil seiscentos e noventa euros e cinquenta e três cêntimos). Acresce que, a notificação ora impugnada, estabelece o prazo de 30 dias para pagamento do montante total constante da mesma, acrescido dos respetivos juros moratórios e custas processuais, sob pena de prosseguimento do procedimento criminal. Sucede que, a notificação aqui em apreço enferma de várias irregularidades, pelo que não pode produzir quaisquer efeitos. O processo de inquérito acima identificado, tem subjacentes os seguintes períodos de dívida: (i) Cotizações, do período de fevereiro de 2014, no montante de €8.707,66 (oito mil, setecentos e sete euros e sessenta e seis cêntimos); (ii)Cotizações, do período de março de 2014, no montante de €8.642,93 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois euros e noventa e três cêntimos); (iii) Cotizações, do período de abril de 2014, no montante de €9.002,59 (nove mil e dois euros e cinquenta e nove cêntimos); (iv) Cotizações, do período de maio de 2014, no montante de €337,33 (trezentos e trinta e sete euros e trinta e três cêntimos). Sucede que o aqui Impugnante nunca foi gerente da sociedade devedora originária, nem de Direito, nem de Facto. Assim, o aqui Recorrente nunca tomou qualquer decisão relacionada com a atividade da referida sociedade ou praticou qualquer ato em seu nome ou por sua conta. Em concreto, o Impugnante nunca determinou, autorizou ou interveio na celebração de qualquer contrato com fornecedores da mencionada sociedade. …não contactou com instituições de crédito ou outros credores da sociedade em causa,… …não assinou cheques da sociedade… … e não teve qualquer intervenção na gestão dos recursos humanos da mesma. Em conclusão, o Impugnante nunca exerceu as funções de gerente da sociedade devedora originária. Não obstante, na notificação que aqui expressamente se impugna e no mandado de notificação “na qualidade de Gerente de Facto da Sociedade “B………., Lda. Assim, como de seguida se procurará demonstrar mais detidamente, a decisão de notificação do aqui Impugnante, é ilegal, porquanto, como resulta da matéria de facto acima descrita o Impugnante nunca foi gerente da devedora originária nem de direito nem de facto. No que respeita à matéria de responsabilidade tributária subsidiária dos gerentes das sociedades comerciais, aplicada por analogia, às dívidas perante o Instituto da Segurança Social, dispõe o nº 1 do artigo 24º da Lei Geral Tributária que “Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação; Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não. Daqui resulta que o atual instituto da reversão de dívidas tributárias – além de se encontrar recortado, essencialmente, em torno da responsabilidade subjetiva do revertido (razão que determina que o ónus da prova quanto ao exercício da gerência levada a cabo pelo responsável subsidiário, compete ao Instituto da Segurança Social) -, compreende dois regimes distintos: o constante da alínea a) e o previsto na alínea b) da referida disposição legal, sendo que… … “a determinação do regime aplicável a cada situação resulta de uma actividade prévia de subsunção do período de exercício do cargo de gestor a uma de três fases ou etapas temporais” (SOFIA DE VASCONCELOS CASIMIRO, A Responsabilidade dos Gerentes, Administradores e Diretores pelas Dívidas Tributárias das Sociedades Comerciais, Almedina, p.115). Para tanto, há que atender, antes de mais – como tem sido assinado pela jurisprudência e pela doutrina -, ao momento capital, determinado na lei, à volta do qual se posicional as outras etapas temporais que recortam o âmbito de aplicação de cada um dos regimes: a data do termo do prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária. Dito de outro modo, o posicionamento do período de exercício do cargo de gestor na sociedade devedora originária, para efeitos de identificação do regime jurídico aplicável, é feito por referência à data do termo do prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária. Com efeito, como observou o Tribunal Administrativo Central do Norte, em análise ao recorte dado nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 24º da Lei Geral Tributária: “A letra da lei não deixa dúvidas ao campo de aplicação de cada uma das alíneas. Assim, a alínea a) é aplicável às dívidas tributárias – cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do cargo, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo (…); - ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício. Trata-se, em qualquer dos casos, de situações em que o gerente ou administrador já não exercia funções à data em que a dívida foi posta à cobrança (…).Por sua vez, a alínea b) é aplicável quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do cargo, o que significa que está aqui abrangida a situação em que nesse período concorrem o facto constitutivo e a cobrança (…)”, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09/12/2004, proferido no processo de recurso nº 342/04). Assim, de acordo com a referida disposição legal, se a gestão foi exercida em momento anterior à data do termo do prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária, aplica-se o regime constante da alínea a) do artigo 24º da Lei Geral Tributária. Ao invés, tendo o prazo legal de pagamento da dívida tributária terminado durante o período do exercício do cargo de gestor, já é aplicável o regime da responsabilidade do gestor previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 24º da LGT. Ora, retomando os factos acima descritos, verifica-se que o Impugnante nunca foi gerente de direito ou de facto da sociedade devedora originária de contribuições e cotizações à Segurança Social. Por conseguinte, verifica-se, igualmente, que os termos do prazo legal de pagamento das dívidas subjacentes ao processo de inquérito, a que se refere a notificação que aqui expressamente se impugna, terminaram todos eles, em período em que o Impugnante, não exercia quaisquer funções de gerente da sociedade. Na medida em que nunca o foi, nem exerceu tais funções. Do que antecede, terá de se concluir que o Impugnante não podia ser responsabilizado pela falta de pagamento das dívidas à Segurança Social. A não ser assim, o Impugnante, estaria a ser responsabilizado por uma falta (o não pagamento das dívidas à Segurança Social) que não lhe pode ser imputada. A este propósito, e em reforço do que acima fica exposto, importa, também assinalar que a Lei Geral Tributária – (re)equacionando a responsabilidade tributária subsidiária, na mesma linha evolutiva que marcou as normas precedentes -, veio, no supra citado nº 1 do seu artigo 24º, consagrar, plenamente, um regime de responsabilidade subjetiva dos órgãos sociais das pessoas coletivas, ou seja, “um sistema de responsabilização que faz depender a sua efetivação de uma conexão entre a dívida tributária em causa e o gestor que vai ser responsabilizado, mormente mediante a imputação prévia de uma culpa efetiva” (cf. SOFIA DE VASCONCELOS CASIMIRO, op. Cit. Pág. 97). Significa isto que, a responsabilidade tributária subsidiária consolidou-se numa responsabilidade de natureza plenamente subjetiva. Assim, perante as duas alíneas do nº 1 do artigo 24º da LGT, resulta de forma evidente que o ordenamento jurídico apenas permite uma responsabilização do Impugnante que seja proporcional à culpa evidenciada no âmbito do exercício das funções de gerência que, em concreto, tenham concorrido para a subsistência da dívida tributária. Em síntese: quando o exercício das funções de gerência tenham terminado em data anterior à do termo do prazo legal de pagamento ou entrega da divida tributária, “o gerente não pode ser responsabilizado pela falta de pagamento, uma vez que, enquanto exerceu o cargo, a dívida ainda não tinha sido posta a pagamento; assim, apenas poderá ser responsabilizado por eventual culpa na insuficiência do património” (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09/12/2004, proferido no processo de recurso nº 342/04). Com efeito, de acordo com o regime previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 24º da Lei Geral Tributária, o gestor só pode ser responsabilizado pelas dívidas tributárias da sociedade quando a Administração Tributária/Segurança Social logre provar que o património daquela se tornou insuficiente para satisfazer as dívidas por sua culpa (Neste sentido: DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 3ª Edição, 2003, Vislis Editores, pág.142; ANTÓNIO LIMA GUERREIRO, Lei Geral Tributária Anotada, Editora Reis dos Livros, pág.140/141; SOFIA DE VASCONCELOS CASIMIRO, op. Cit. Pág.127; e bem assim, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09/12/2004, proferido no processo de recurso nº 342/04; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 17/12/2004, proferido no processo de recurso nº 214/04; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 02/05/2005, proferido no processo de recurso nº 289/01; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10/11/2005, proferido no processo de recurso nº 31/03 e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 21/10/2003, proferido no processo de recurso nº 400/03). Ora, como resulta dos elementos dos autos, o Instituto da Segurança Social decidiu imputar a responsabilidade para pagamento do montante constante da notificação que aqui se impugna, sem ter demonstrado, ainda que somente de insuficiente para pagamento das alegadas dívidas; (vi) Que foi culpa do Impugnante, que o património da devedora originária se tornou insuficiente para a satisfação dessas dívidas. Como se disse no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20/06/2000, proferido no processo nº 3468/00, “Não explicitando a lei no que consiste a gerência, vem a doutrina e a jurisprudência referindo que, como tal, se deve considerar aquela em que os gerentes praticam actos de disposição ou de administração, de acordo com o objeto social da sociedade, em nome e representação desta, vinculando-se perante terceiros, atentos os contornos normativos que dela é feita nos arts. 252º,259º, 260º e 261º do Cód. Sociedades Com.” – (Cfr. entre outros, os Acs do STA DE 4/2/81, in AD 236º de 3/10/85, in AD 237º E Acs. T.T. 2ª Instância de 12/11/91, in CTF 365º, pág. 259 e de 24/5/94, in CTF 376º pág.257). Assim, são gerentes de facto, quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios jurídicos, são eles quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, praticando atos que produzem efeitos na esfera jurídica desta e não na sua própria. São os gerentes que vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura como indicação dessa qualidade, conforme estipula o artigo 206º nº 4 do Código das Sociedades Comerciais. E tal como vem sendo jurisdicionalmente entendido, a lei não exige que os gerentes, para que sejam responsabilizados pelas dívidas da sociedade pratiquem atos vinculativos da sociedade exercitando desse modo a gerência de facto. Mais, neste sentido veja-se Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09/02/2017, no processo de recurso nº 08343/15 “Com efeito, a mera assinatura dos documentos (certidões de notificação – Ordem de Serviço), não consubstancia qualquer poder de gerência, desde logo, por se tratarem de actos que podem ser praticados por terceiros.” Nesta medida, e porquanto, no caso aqui em apreço, está demonstrado, à saciedade, a falta de pressupostos, de facto e de direito, da responsabilidade subsidiária, terá que se reconhecer que o Impugnante não é responsável pelo pagamento das dívidas de contribuições ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Acresce ainda que, o facto, do Instituto da Segurança Social manteve o seu ilegal propósito de cobrar ao aqui Autor a quantia de €26.690,53 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa euros e vinte e três cêntimos). Daí o seu interesse em demandar e, consequentemente, a sua legitimidade processual e material nos termos do disposto no artigo 55º nº 1 alínea a) do Código de Procedimento Administrativo (CPA). Ora, o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, consuma-se com o não cumprimento de um dever traduzido na não entrega, dolosa, do montante das contribuições deduzidas do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, no prazo da entrega fixado para cada prestação. Assim, o abuso de confiança contra a Segurança Social é um crime de omissão pura, pese embora exija num primeiro momento um facere, traduzido na dedução e retenção das contribuições, fica perfeito quando tais elementos se verificam, pois em tal caso, foi colocada em risco o bem protegido pelo tipo e não perde essa perfeição pela necessidade, de coexistência das chamadas condições objetivas de punibilidade, mais concretamente do decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação e do prazo de 30 dias após a comunicação para o feito, mencionados, respetivamente nas alíneas a) e b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, por força da remissão do artigo 107º nº 2 do mesmo diploma legal. As condições objetivas de punibilidade são elementos situados fora da definição do crime, cuja presença constitui um pressuposto para que a ação antijurídica tenha consequências penais. Não integram a tipicidade, a ilicitude ou a culpa, pelo que a notificação a que alude a alínea b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, tem, ou deve ter, lugar em momento que lógica e cronologicamente prévio à existência do facto criminoso. A notificação em questão, não é um ato processual penal, mas sim um ato administrativo, que incumbe à administração tributária. Desta forma, e por tudo supra explanado, a notificação nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105º nº 4 alínea b) do RGIT, encontra-se ferida de nulidade nos termos do disposto no artigo 161º nº 2 alínea d), k) e l) do Código de Procedimento Administrativo (CPA) Desta forma, o ato de notificação efetuado, ora impugnado, é nulo, em virtude de criar uma obrigação pecuniária, não prevista para o aqui Autor, pois que o mesmo não é responsável solidário pelas dívidas da sociedade devedora originária. Encontra-se ainda ferida de nulidade, na medida em que o Instituto da Segurança Social, preteriu total o procedimento a que estava legalmente obrigada, isto é, quem é o responsável pelo seu pagamento. Por fim, é ainda nula, uma vez que ao ser mantido na ordem jurídica, ofende indubitavelmente um direito fundamental, o direito de ser responsabilizado pelo pagamento das dívidas que se encontram efetivamente em dívida. Pelo que, tal ato não pode ser mantido na ordem jurídica, tendo de ser declarado nulo, com todas as cominações legais, que daí advenham. Sob pena, de a manutenção na ordem jurídica do ato nulo praticado, e da exigência de pagamento de montantes que não são devidos, se violar os princípios estatuídos no artigo 9º, 13º, 18 e 20º da Constituição da República Portuguesa. Pelo que, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, merece total censura, devendo, concomitantemente, ser o mesmo revogado e substituído por outro que considere os Tribunais Administrativos e Fiscais materialmente competentes para apreciar e julgar a impugnação judicial da notificação efetuada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105º nº 4 alínea b) do RGIT. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, sempre com o mui douto suprimento de V/ Exas. deve o presente recurso ser admitido, e o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, substituído por outro que considere os Tribunais Administrativos e Fiscais materialmente competentes e consequentemente ser declarada nula a notificação efetuada nos termos do disposto no artigo 105º nº 4 alínea b) do RGIT. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu parecer no sentido da não admissão da revista, à semelhança do decidido no Acórdão desta formação preliminar de 12 de janeiro de 2022 (proc. n.º 0249/18.0BELRS). 4 – Dá-se por reproduzida a fundamentação de facto constante do acórdão recorrido (fls. 7 e 8 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Sul confirmou a decisão de indeferimento liminar proferida pelo TAF de Loulé motivada pela incompetência material dos Tribunais Tributários para apreciarem a alegada nulidade da notificação a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, porquanto não se trata de um acto de liquidação, antes de um acto do processo criminal tributário, cuja apreciação está excluída da jurisdição dos tribunais tributários. Discorda do assim decidido o recorrente, por entender que acto tem natureza de acto administrativo e é lesivo, porque a notificação para pagamento é nula e não foi gerente sequer de facto da sociedade infractora. Alega ainda que a questão justifica a admissão do recurso de revista Não o entendemos, porém, assim. Como se disse já em recurso de revista pretendido pelo mesmo recorrente e em que colocava questão semelhante - Acórdão de 12 de janeiro último, proc. n.º 0249/18.0BELRS) -, a questão da natureza da notificação a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 105,º do RGIT não é nova e foi objecto de pronúncia por este STA em Acórdão de 28 de novembro de 2012, rec. n.º 0648/12, em sentido idêntico ao defendido pelas instâncias nos presentes autos, ou seja, no sentido de que A notificação operada nos termos da al. b) do nº 2 do art. 105º do RGIT, mesmo que seja efectuada pelos Serviços da AT, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos: se a quantia ali indicada for paga (e que haverá de corresponder à soma da prestação comunicada à AT através da respectiva declaração, dos juros respectivos e do montante da coima aplicável) os factos integradores do tipo de crime (abuso de confiança) não serão puníveis. Assim, sendo o juízo do TCA conforme ao entendimento expresso por este STA sobre a questão e não trazendo o recorrente qualquer argumento novo susceptível de abalar o entendimento jurisprudencial adoptado, não se justifica minimamente a admissão do recurso de revista (no mesmo sentido, os Acórdãos desta formação de apreciação preliminar do STA de 12 de maio, 26 de maio e 9 de junho, nos processos n.º 1462/19.8BELRS, n.º 1894/18.9BELRS e n.º 1971/16.0BELRS, respectivamente). Não se justifica, pois, a admissão da revista, que não será admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 7 de abril de 2022. - Isabel Marques da Silva – (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.