015429 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais das contribuições e impostos tem competencia para conhecer da oposição que invocou o fundamento da ilegalidade da divida exequenda a uma execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de quotizações e multa em divida ao Fundo de Desemprego e mediante certidão remetida nos termos do artigo 17, paragrafo 1., do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963. II - Os organismos corporativos e seu pessoal não tinham obrigação de contribuir para o Fundo de Desemprego durante a vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932. III - Assim, e em relação aos meses anteriores do Decreto-Lei n. 45080, não havia lei que autorizasse a cobrança de quotizações e multa aqueles organismos e pessoal, verificando-se a ilegalidade absoluta da divida e fundamento indicado na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.