025779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025779
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Nulidade, Anulabilidade
Recorrente: Rocha , Humberto
Recorridos: Sger do Mtss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020552
Nr Documento: SA119890404025779
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb6884935a867c5d802568fc00375ab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025779.F7
Sumário
Suscitado pelo MP o incidente da extemporaneidade, ha apenas que verificar se os vicios imputados ao despacho recorrido, ainda que procedentes, levariam a uma declaração de nulidade ou a sua anulação. A admitir-se a existencia de "nulidade por natureza", ha que restringir o seu campo, ja que as causas de nulidade constituem uma excepção a regra geral, ou seja a de mera anulabilidade dos actos administrativos.