0730/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0730/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13272
Nr Documento: SA1201109220730
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04c9a84d5acafc1c8025791b004f09faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0730.11.35
Sumário
Justifica-se a admissão de revista excepcional do Acórdão do STA que não conheceu de apelação por considerar parte ilegítima para recorrer de condenação por má fé o advogado cuja conduta a sentença tinha julgado reprovável, ilegal e dolosa e ordenado comunicação à Ordem dos Advogados, tendo a admissão do recurso o escopo de o STA esclarecer o quadro jurídico que regula a situação - a qual apresenta características de muito provável repetição -, abrindo caminho a que a intervenção do Supremo possa contribuir para a previsibilidade e confiança na aplicação do direito e, assim, para a uma melhor administração da justiça.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, mandatário de B…, com os sinais dos autos, recorre nos termos do artigo 150º do CPTA do acórdão proferido pelo TCA Sul, datado de 19/05/2011, que não conheceu do recurso interposto da sentença do TAC de Lisboa que absolveu da instância o MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, Contra quem tinha pedido Intimação Judicial para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias tendente a obter a emissão urgente de Vistos de Residência para o seu cônjuge C… e filha D…, para efeitos de reagrupamento familiar. Na 1.ª instancia a entidade requerida suscitou as excepções de caso julgado e litispendência. Por sentença datada de 28/01/2011, o TAC decidiu absolver da instância o R., por se mostrar que o requerimento inicial destes autos é igual, ipsis verbis, ao requerimento inicial que deu origem ao processo n.° 1711/10.8BELSB, entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e causa de pedir e em que, por sentença do TAC, datada de 07/09/2010, o R. foi absolvido da instância com fundamento na verificação da excepção de ilegitimidade activa. Considerando que a repetição da causa se verifica “depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário” (cfr. art.° 497.°, n.°1 do CPC), decidiu estar-se perante uma situação de caso julgado que determina a absolvição do R. da instância. Mais decidiu que, ainda que assim não se entendesse, por não haver ainda transito em julgado, sempre se estaria perante uma situação de litispendência, cuja consequência nos presentes autos sempre seria a mesma - a absolvição do R. da instância, conforme o disposto nos artigos 493.º, n.° 2, 494.°, al. i) e 497.º do CPC, aplicáveis ex vi art.° 1º do CPTA. Oficiosamente foi suscitada, a litigância de má fé do A., por ter intentado a presente intimação como se de uma primeira acção se tratasse, sem referir a existência do processo n.° 1711/l0.8BELSB, que correu termos no TAC de Lisboa, e o A. foi condenado em multa e determinada a extracção e remessa de certidão da decisão à Ordem dos Advogados, para os fins constantes do artº 459º do CPC. Considerou: O A. repetiu a causa, bem sabendo que a primeira acção havia naufragado por se verificar a sua ilegitimidade activa; Não referiu no seu requerimento inicial a existência de idêntica acção de intimação, intentada anteriormente; Invocou em sede de réplica não se estar perante idêntica causa de pedir e de pedido, o que é manifesta e gritantemente falso; O mandatário do A. afirma que apenas não referiu a primeira acção por considerar que era a única alternativa legal e célere para que a pretensão do seu mandante pudesse ser apreciada, considerando que a sua acção apenas pode ser configurada como precipitação. Apenas se pode concluir que o A. litiga com manifesta má fé, uma vez que omitiu factos relevantes para a decisão da causa (a existência de acção igual), interpondo a presente Intimação com o fim de conseguir decisão diferente daquela já plasmada em sentença, entorpecendo assim a acção da justiça com o claro intuito de colocar o Tribunal na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. Inconformado, o mandatário do Autor interpôs recurso para o TCA Sul alegando, em síntese, que se não verificam a excepção de caso julgado ou litispendência porquanto o A. não teria tido consciência de que, ao intentar a segunda Intimação, estaria a repetir uma acção com identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido. Alegou quanto à condenação por litigância de má fé, igualmente em síntese, que teria demandado, em última análise sem razão, mas de boa-fé, porque não investigou cautelosa e suficientemente a situação, entendendo não dever ficar obrigado a qualquer indemnização porque a lei processual civil (artigo 456°), só sanciona o dolo. A Autoridade Requerida contra-alegou sustentando o acerto da decisão. Por acórdão datado de 19/05/2011, o TCA Sul decidiu não conhecer do recurso por considerar que o recurso era interposto pelo mandatário do Autor e que ele é parte ilegítima. Considera o Acórdão que o sujeito que assume a posição jurídica de Recorrente no cabeçalho da peça que configura o corpo alegatório e conclusões do recurso, é A…, Advogado, com cédula profissional n° …, Mandatário constituído nos autos por B…. O TCA decidiu, nos termos do artº 680º, nº 1 do CPC, que só a parte principal vencida poderia interpor recurso da decisão, não conhecendo, do recurso interposto. Deste aresto, o mandatário do Autor pede agora a admissão de recurso de revista excepcional, recurso nos termos do artº 150º do CPTA. Alega, em resumo, para preencher os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: é sua firme intenção ilibar o seu nome, a sua dignidade como homem, advogado e profissional do foro, das imputações feitas quer pelo tribunal de primeira instância, quer pelo TCAS, acerca da sua conduta, com vista a ser melhor apreciada a verdade dos factos e, por consequência, ser aplicado devidamente o Direito. a questão tem relevância social porque não está apenas em causa o direito ao bom nome do signatário, mas também acaba por estar em causa a dignidade da advocacia em geral, enquanto profissão. A Autoridade Requerida contra-alegou sustentando que o Recorrente não identificou nenhuma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários menores ou que não sejam reveladores de uma corrente errónea sobre o direito aplicável àquele tipo de casos. Vejamos agora a aplicação destas premissas ao caso dos autos. O Acórdão do TCA sob recurso não conheceu da apelação com o fundamento de que o recorrente era o advogado do A. e não a parte principal no processo. Pode constatar-se ter a sentença considerado que a propositura desta acção, com omissão da existência de outra anterior, visava obter decisão diferente e constitui comportamento doloso da responsabilidade pessoal do mandatário da A. que não podia ignorar que era reprovável e ilegal a sua conduta. Ao decidir que o advogado não tinha legitimidade para recorrer o Acórdão do TCA fez uma interpretação da peça processual que não era necessariamente imposta pelos termos usados no inicio da peça apresentada pelo recorrente, ao mesmo tempo que parece desconsiderar a situação processual que acaba de referir-se quanto à apreciação da conduta do advogado, ou, em alternativa, a decisão do Acórdão não teria tido em conta o disposto no n.º 2 do art.º 680.º do CPC que confere legitimidade para o recurso às pessoas directa e afectivamente prejudicadas pela decisão. Em qualquer caso os autos configuram uma situação processual que é de considerar susceptível de repetição dado que é de prever que surjam recursos em situações de condenação por má-fé e, a decisão idêntica à presente, de não admissão de recurso de tais decisões, tendo precedente, pode tornar-se prática corrente. Ora, convém que a corrente jurisprudencial a formar seja submetida ao escrutínio do STA e dimane da sua posição enquanto órgão regulador do sistema e não do Tribunal intermédio, sem o controlo do órgão de cúpula. A definição do quadro jurídico nesta questão processual mostra-se portanto, claramente necessária à segurança, igualdade de tratamento e previsibilidade na aplicação do direito que, por seu lado, são condições de boa administração da justiça, pelo que reclamam a admissão do presente recurso de revista, para uma melhor aplicação do direito. Decisão. Em conformidade, atento o disposto no artigo 150.º n.ºs 1, 2 e 5 do CPTA, acordam em admitir o recurso. Sem custas. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.