0014013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0014013
ACORDAO
Descritores: Abertura de instrução, Prazo, Tolerância de ponto, Justo impedimento, Arquivamento dos autos, Notificação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009381
Nr Documento: RL199704160014013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab4bdf8b34558a33802568030004f51e
Sumário
I - O arquivamento do inquérito deve ser notificado ao denunciante por meio de carta registada com aviso de recepção. II - Se o último dia do prazo para requerer abertura de instrução coincidir com tolerância de ponto, considera-se existir justo impedimento.
