Quando foi proferido o acórdão 003739?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1951.

Acórdão STA (1951) — Deliberação, Camara municipal

Q: Qual foi a decisão no processo 003739?

Nega provimento. Não e acto definitivo, para o efeito de poder ser impugnado contenciosamente, a deliberação que se limita a resolver sobre o prosseguimento de uma acção proposta pela camara no tribunal judicial.

Acórdão

003739

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de outubro de 1951
Relator: Mota Veiga

Recurso jurisdicional

DeliberaçãoCamara municipalActo definitivo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18017 DE 1930/02/27 ART1.
CADM40 ART815.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1940/05/17 IN COL AC VVI PAG310.
AC STA DE 1944/07/07 IN COL AC VX PAG444.

Sumário

Não e acto definitivo, para o efeito de poder ser impugnado contenciosamente, a deliberação que se limita a resolver sobre o prosseguimento de uma acção proposta pela camara no tribunal judicial.

Texto integral não disponível

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