024309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024309
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Rejeição liminar, Fundamento da oposição, Ilegalidade concreta, Isenção
Recorrente: Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Santiago do Cacém Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054013
Nr Documento: SA220000531024309
Data de Entrada: 22/09/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba3796f644d111808025699100399869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024309.24
Sumário
O direito a uma isenção fiscal não é fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do art.º 286º, n.º 1, do Código de Processo Tributário.