045738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045738
Acórdão
Descritores: Roubo, Elementos da infracção, Determinação da medida da pena, Atenuação especial da pena, Condenação em pena suspensa, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023772
Nr Documento: SJ199311170457383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e859f2cbb0765e9e802568fc003a9573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045738.EE
Sumário
Pratica o crime de roubo do artigo 306 do Código Penal, aquele que, com ilegítima intenção de apropriação para si subtraír ou constranger a que lhe entreguem, coisa móvel alheia utilizando violência contra uma pessoa ou ameaçando-a com um perigo iminente para a integridade física ou para a vida, ou pondo-a, de qualquer maneira na impossibilidade de resistir. Na determinação da medida da pena são fundamentais, a culpa do agente e as exigências de prevenção de futuros crimes, havendo que se ter em conta, igualmente, as circunstâncias enunciadas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal. Só haverá a atenuação especial da pena quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente. A suspensão da execução da pena será decretada se o tribunal, atendendo à personalidade do agente, às condições de sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao facto punível, e às circunstâncias deste, concluír que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.