026929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 026929
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Tempestividade do recurso, Ónus de prova, Coligação, Apensação
Recorrente: Santos , Albertino e Outro
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM.
Nr Convencional: JSTA00034526
Nr Documento: SA119901122026929
Data de Entrada: 09/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08648a5238879807802568fc0038f8d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026929.54
Sumário
Em recurso contencioso, suscitada pela autoridade recorrida a extemporaneidade de recurso hierárquico, àquela cabe a prova desse facto, nos termos dos arts. 342, n. 2, e 343, n. 2, do Código Civil. Assim, improcede a questão prévia da ilegalidade de recurso contencioso, por carecer de objecto - acto tácito de indeferimento de recurso hierárquico necessário - que não se teria formado por inexistir o dever legal da Administração emitir decisão, quando a autoridade recorrida não prova tal extemporaneidade. Não é de considerar ilícito a coligação de recorrentes, quando a decisão dos recursos contenciosos dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito, por forma a justificar a apensação facultativa, prevista no n. 2 do art. 39 da LPTA, caso os recursos tivessem sido interpostos separadamente. Improcede, assim, em tais casos, a questão prévia da ilicitude da coligação de recorrentes, quando suscitada pela autoridade recorrida.