9430940 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9430940
Acórdão
Descritores: Falência, Apensação de processos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017021
Nr Documento: RP199505049430940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23fd685570c6e3598025686b0066cb78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430940.A3
Sumário
I - Em processo de falência, no regime do Código de Processo Civil, a apensação de acções pendentes está excluída pelo simples facto de nelas haver outro demandado além do falido.