044549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 044549
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020888
Nr Documento: SJ199309150445493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3ee1e09e7c4153c802568fc003a94c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044549.C9
Sumário
Afirmar que o tribunal fundamentou "a sua convicção" nos depoimentos das testemunhas ouvidas em julgamento e nos documentos juntos não corresponde minimamente ao cumprimento do dever de fundamentação da decisão, consignado no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal. De facto, o uso de uma tal expressão não permite que os destinatários da aludida decisão judicial percebam os motivos pelos quais o tribunal se convenceu da veracidade da prova decorrente dos meios indicados.