0005773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0005773
ACORDAO
Descritores: Juros, Juros de mora, Danos morais, Indemnização de perdas e danos, Indemnização ao lesado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007372
Nr Documento: RL199701290005773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c9e464a3513eb45802568030004a574
Sumário
Os juros de mora relativos à indemnização fixada a título de danos não patrimoniais só são devidos a partir da data da sentença em Primeira Instância.
