0076362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0076362
Acórdão
Descritores: Depósito de renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027423
Nr Documento: RL200003230076362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68ee1f120b4a0d728025698c005632c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0076362.6A
Sumário
Remetido a um tribunal complexo, como o de Lisboa, articulado ou peça processual relevante em prazo, ainda que endereçada para outro Juízo, essa entrada sempre releva, processualmente, como tendo ocorrido no respectivo juízo e secção e para o respectivo processo. Quando no nº3 do artigo 23 do RAU se diz que o depósito fica à ordem do respectivo tribunal, basta que se diga, no caso de Lisboa, que é o tribunal cível desta comarca. A falta do nº de Juízo, secção ou do processo não inutiliza a eficácia do depósito, sendo, porém, de todo vantajoso indicá-los. III -O depósito das rendas (ou da parte não paga) e da respectiva indemnização, mesmo que condicional, é sempre liberatório, e, faz com que subsista o contrato de arrendamento, mesmo que a final se prove a falta de pagamento das rendas.