001351 - Supremo Tribunal Administrativo

Requerido por um director de 1 classe dos C.T.T.U. o abono do vencimento correspondente a essa categoria - o da letra D do Decreto Lei n. 26115 -, ex vi do Decreto n. 41430 (artigos 3 e 5), não e de manter o despacho de indeferimento, baseado na circunstancia de ao cargo servido pelo recorrente corresponder a letra F do mesmo diploma, segundo o mapa n. 8 anexo ao Decreto-Lei n. 41169, quando se prove que esse cargo não faz parte do quadro da Direcção-Geral de Obras Publicas e Comunicações do Ministerio do Ultramar e que so a esse quadro se reporta o mapa referido.