99P044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 99P044
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036420
Nr Documento: SJ199901270000443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d312691e34c7d022802568fc003ba44cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P044.87
Sumário
Dispõe o artigo 434, do CPP, que, sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3 do mesmo Código, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Logo, independentemente de ter sido ou não registada a prova produzida na audiência de julgamento perante o Tribunal Colectivo, o recurso em matéria de facto para o STJ é inadmissível.