99P044 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dispõe o artigo 434, do CPP, que, sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3 do mesmo Código, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Logo, independentemente de ter sido ou não registada a prova produzida na audiência de julgamento perante o Tribunal Colectivo, o recurso em matéria de facto para o STJ é inadmissível.