088431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 088431
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029201
Nr Documento: SJ199603260884311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/159f936130f16c3b802568fc003af887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088431.C3
Sumário
A audiência de julgamento deve ser contínua, não estando, contudo, afastada a possibilidade da existência de qualquer interrupção, desde que esta não influa no exame e na decisão da causa. Constitui mera irregularidade, a arguir nos termos do artigo 205 n. 1 do Código do Processo Civil de 1967, o facto de o colectivo omitir a resposta a um quesito e responder a este, constatada a falta, quarenta e nove dias depois, sem que isto influisse no exame e na decisão da causa.