9331325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9331325
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Provas, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011896
Nr Documento: RP199406209331325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d54d47aa5267f268025686b00669946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331325.66
Sumário
O Tribunal da Relação pode, até oficiosamente, anular respostas dadas aos quesitos se as reputar deficientes, obscuras ou contraditórias. A resposta negativa a um quesito apenas demonstra que não se provou o facto em causa e não o contrário, tudo se passando como se o facto não tivesse sido articulado. O Tribunal da Relação só pode alterar as respostas dadas a quesitos se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base às respostas. Constando dos autos determinados documentos particulares e tendo os mesmos sido apreciados pelo tribunal quanto ao seu valor probatório, não é possível conhecer agora do seu conteúdo.