9830084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9830084
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Falta, Fundamento de facto, Abuso do direito, Arguição, Excepção peremptória, Prescrição, Questão nova, Alegações, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022980
Nr Documento: RP199802269830084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1338c80da8f310c8025686b0067109fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830084.45
Sumário
O tribunal " ad quem ", quando a arguição não surgiu na 1ª instância nem foi baseada em factos alegados nos articulados da acção e oportunamente provados, não pode tomar conhecimento da questão suscitada pelo apelante, só nas alegações do recurso, de que a apelada teria cometido um abuso de direito ao invocar a excepção peremptória da prescrição. O facto de o instituto em causa ser de conhecimento oficioso não dispensa a parte do ónus de alegar e demonstrar os factos que a ele conduzem.