073813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073813
Acórdão
Descritores: Divorcio, Herdeiro, Habilitação, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008217
Nr Documento: SJ19860415073813X
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIREITO DAS SUCESSÕES PAG186.
A DOS REIS IN COMENTARIO V3 PAG234.
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29836b2955208489802568fc0039c2a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073813.DB
Sumário
So os herdeiros efectivamente chamados a sucessão podem ser julgados habilitados para prosseguir a acção de divorcio em que fosse parte o autor da herança.