014931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014931
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Arguição de novos vicios, Prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outra
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018307
Nr Documento: SAP19880324014931
Data de Entrada: 13/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc5aa33f8a15d803802568fc00373f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:014931.58
Sumário
Ja no dominio da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo o Ministerio Publico podia arguir novos vicios ao acto impugnado, mesmo para alem do prazo de um ano sobre a sua pratica, por não ser aplicavel em tal caso a norma que fixa o prazo para o recurso autonomo do Ministerio Publico.