001003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001003
Acórdão
Descritores: Prescrição, Caducidade, Reforma, Contrato de trabalho, Credito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001231
Nr Documento: SJ198506280010034
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/963c117524cba5ea802568fc0039408bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001003.9C
Sumário
A prescrição de creditos derivados de contrato de trabalho cessado por caducidade produzida pela reforma do trabalhador começa a contar-se do dia seguinte a reforma, não tendo sobre essa prescrição qualquer efeito o trabalho posteriormente por ele prestado a mesma entidade, qualquer que seja o titulo de prestação desse trabalho.