037253 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, foi expressamente revogado pelo n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, e nem todas as condutas naquele previstas estão hoje abrangidas pelo artigo 273 do Codigo Penal que apenas incrimina a actividade que incide sobre substancias destinadas ao consumo alheio de forma a criar perigo para a vida ou de graves lesões para a saude e a integridade fisica das pessoas. II - Os factos que antes eram puniveis pelo artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, se não constituirem infracção face ao Codigo Penal de 1982, não podem agora, dada a revogação daquele artigo, ser objecto de punição, como crime ou contra-ordenação, por diploma com começo de vigencia posterior ao do Decreto-Lei n. 400/82 que revogou o citado artigo 18 - artigo 2, n. 2, do Codigo Penal. III - O transporte, com destino a venda, de carne, pericialmente declarada como impropria para o consumo publico e susceptivel de prejudicar a saude do consumidor, so pode constituir algum dos ilicitos previstos no artigo 273 do Codigo Penal, se ficar demonstrado que o estado da carne resultou directamente de conduta dolosa ou negligente do reu. IV - A conduta do reu não pode considerar-se como negligente, se tiver ficado demonstrado que: a) a carne tinha as marcas sanitarias da inspecção a que fora submetida no matadouro; b) a sua colaboração era normal e o cheiro fraco que tinha não era tipico de putrefacção; c) a alteração da carne não era manifesta e o reu desconhecia tal alteração; e d) o reu, que era um simples distribuidor, tinha adquirido a carne poucas horas antes de ser apreendida.

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