072814 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072814
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Facto notório, Estabelecimento comercial, Interpretação da vontade, Ilações, Presunções judiciais, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014633
Nr Documento: SJ198507030728142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a09719ff5b8e6b72802568fc003a7dedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072814.88
Sumário
Os factos notórios não carecem de prova, nem de alegação - n. 1 do artigo 514 do Código de Processo Civil. É lícito à Relação estabelecer uma ilação, em matéria de facto (presunção judicial), que não seja contrária à resposta dada a qualquer quesito. O Supremo Tribunal de Justiça respeitou tal ilação. Tendo a Relação concluido que a intenção das pessoas que interviram no título constitutivo da propriedade horizontal, ao destinarem uma fracção a estabelecimento comercial quiseram dar àquela expressão o significado de loja, excluindo a possibilidade de nela ser instalada qualquer indústria incómoda, a instalação de uma oficina de reparação de automóveis na aludida fracção mostra-se violadora da alínea c) do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil.