0013581 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção de restituição de posse não pode ser intentada contra quem esteja na posse da coisa de boa fé, sendo necessário alegar-se, logo na petição inicial, para assegurar legitimidade passiva, que aquele que detém a posse da coisa tem conhecimento do esbulho. II - O regime estabelecido no DL n. 29833, de 1939/08/17, respeitante ao penhor mercantil, não dispensa igualmente o conhecimento do esbulho por parte do possuidor da coisa.