002291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002291
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Nota de culpa, Despedimento com justa causa, Justa causa, Relação de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000014
Nr Documento: SJ199001120022914
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/606a16ad2c9b7374802568fc003926c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002291.49
Sumário
Num direito sancionatorio como o laboral e a acusação (nota de culpa) que define o objecto do processo limitando o ambito de investigação e de punição. O comportamento do trabalhador integrara justa causa para o despedimento quando se mostre que pela sua gravidade e consequencias e, designadamente, pela quebra da necessaria confiança, apreciada a luz das funções desempenhadas pelo mesmo trabalhador, comprometa definitivamente a subsistencia da relação de trabalho. A noção de gravidade não pode ser dada atraves de uma resolução subjectiva do empregador, mas ha-de encontrar-se objectivamente atraves do recurso aquilo que tera haver-se como "exigivel", no entendimento de "um bom pai de familia". Para o efeito a conduta do trabalhador tem de ser analisada na perspectiva da sua projecção sobre o vinculo laboral em atenção as funções que ele exerce e a possibilidade de estas subsistirem sem lesão irremediavel dos deveres fundamentais inerentes.