007935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007935
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Oficial do exercito, Passagem a reserva, Acto de conteudo negativo, Prejuizo directo, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Moreira , Luis
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINEXER DE 1969/01/27.
Nr Convencional: JSTA00017875
Nr Documento: SA119690418007935
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/155e8ec85215a00f802568fc00373b9f
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do despacho que indeferiu o pedido de passagem a reserva de oficial do exercito por haver grave dano para o interesse publico e não resultar prejuizo directo para o recorrente desse acto de conteudo negativo.*
